Termos de Utilização
Última atualização: 28 de maio de 2026
1. Identificação
O serviço FotoGest (adiante "Serviço" ou "Plataforma") é disponibilizado por Ivo Alexandre Morais Calrão, NIF 254373097, com sede em R. Dr. José Dias Sancho 173A, 8150-144 São Bras de Alportel, Portugal. Contacto: geral@fotogest.app.
2. Objeto
O FotoGest é uma aplicação SaaS de gestão para fotógrafos profissionais que inclui agenda, CRM de clientes, orçamentos, contratos, faturação, galerias, despesas e gestão de pagamentos.
3. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Quem aceita em nome de uma pessoa coletiva declara ter poderes para a vincular.
4. Conta de Utilizador
- O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
- Todas as atividades realizadas na conta são da responsabilidade do titular.
- É obrigatório fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada.
- É proibida a partilha de conta entre vários utilizadores.
5. Planos, Preços e Pagamentos
O Serviço é disponibilizado em vários planos pagos, com período de avaliação gratuito. Os preços vigentes estão publicados em /pricing e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os pagamentos são processados por Stripe Payments Europe, Ltd. Em caso de falha de pagamento o acesso pode ser suspenso. O utilizador pode cancelar a qualquer momento através do portal de gestão; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias. Ao iniciar a utilização do Serviço durante o período de avaliação, o utilizador consente expressamente o início imediato da prestação e renuncia ao direito de livre resolução após utilização efetiva.
7. Utilização Aceitável
É proibido utilizar o Serviço para:
- Carregar conteúdos ilegais, difamatórios, que violem direitos de autor ou de imagem.
- Enviar spam, malware ou tentar comprometer a segurança da Plataforma.
- Fazer engenharia inversa, scraping massivo ou revender o acesso.
8. Conteúdo do Utilizador
Os conteúdos carregados (fotografias, dados de clientes, contratos) permanecem propriedade do utilizador. Este concede ao FotoGest uma licença limitada, não exclusiva, apenas para o efeito de prestar o Serviço (armazenamento, processamento, exibição ao próprio e aos clientes a quem partilhe).
9. Propriedade Intelectual
O software, marca, logótipo, interface e documentação do FotoGest são propriedade exclusiva da entidade identificada no ponto 1, protegidos pela lei portuguesa e da União Europeia.
10. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
O Serviço é prestado "tal como está" (as is). Embora seja envidado todo o esforço razoável para garantir disponibilidade e integridade dos dados, o FotoGest não garante operação ininterrupta nem isenta de erros. A responsabilidade total agregada do FotoGest fica limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação.
11. Cessação
O utilizador pode cancelar a qualquer momento. O FotoGest pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio razoável salvo em caso de violação grave. Após cessação, os dados podem ser exportados durante 30 dias, sendo depois eliminados.
12. Alterações aos Termos
O FotoGest pode alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca de Faro, com renúncia expressa a qualquer outro. Em alternativa, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou à plataforma europeia de RLL: ec.europa.eu/consumers/odr.
Documentos relacionados: Política de Privacidade · Política de Cookies.